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  • Marco Antonio Silva Jorge

10 Pontos sobre Improbidade Administrativa: Conceito, tipos, sanções, prescrição, foro competente e mais


10 Pontos sobre Improbidade Administrativa: Conceito, tipos, sanções, ação de improbidade administrativa, prescrição e foro competente e mais



1. Conceito de Improbidade Administrativa:


A improbidade administrativa é um conceito jurídico que se refere a condutas desonestas, ilegais ou antiéticas praticadas por agentes públicos no exercício de suas funções. Essas condutas podem envolver o uso indevido de recursos públicos, o enriquecimento ilícito, a violação de princípios administrativos, entre outras formas de má gestão ou corrupção no serviço público.


O conceito de improbidade administrativa está previsto na Lei nº 8.429/1992, que define os atos considerados ímprobos e estabelece as sanções aplicáveis aos responsáveis. Essa lei visa proteger o patrimônio público e a moralidade administrativa, combatendo práticas que causem prejuízos ao erário ou comprometam a integridade da administração pública.


É importante destacar que a improbidade administrativa é uma infração civil e pode ser praticada por qualquer agente público, seja ele político, servidor efetivo ou temporário, bem como por particulares que mantenham relação com a administração pública. Dessa forma, busca-se responsabilizar não apenas os agentes diretamente envolvidos nas condutas ímprobas, mas também aqueles que de alguma forma concorreram para sua prática.



2. Tipos de Improbidade Administrativa:


A Lei de Improbidade Administrativa prevê três tipos de condutas ímprobas: as que causam prejuízo ao erário, as que violam os princípios da administração pública e as que geram enriquecimento ilícito. As condutas que causam prejuízo ao erário são aquelas que resultam em dano ao patrimônio público, seja por ação ou omissão dolosa dos agentes públicos.


Já as condutas que violam os princípios da administração pública são aquelas que atentam contra os princípios constitucionais que regem a atuação do poder público, tais como legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Por fim, as condutas que geram enriquecimento ilícito são aquelas em que os agentes públicos obtêm vantagens financeiras indevidas em decorrência do exercício de suas funções.


É importante ressaltar que as condutas ímprobas podem ser praticadas tanto por agentes públicos quanto por particulares que mantenham relação com a administração pública, como empresários, fornecedores ou prestadores de serviço. Além disso, a Lei de Improbidade Administrativa estabelece sanções específicas para cada tipo de conduta, visando reprimir e punir a prática de atos de corrupção e má gestão no serviço público.




3. Sanções por Improbidade Administrativa:


A Lei de Improbidade Administrativa estabelece diversas sanções aplicáveis aos responsáveis por condutas ímprobas, com o objetivo de reprimir e punir atos de corrupção e má gestão no serviço público. Dentre as principais sanções previstas estão a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, o pagamento de multa civil, o ressarcimento integral do dano causado ao erário e a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais ou creditícios.


A perda da função pública implica na destituição do cargo, emprego ou função pública ocupada pelo agente ímprobo, bem como na inabilitação para o exercício de cargo ou função pública pelo prazo de até cinco anos. Já a suspensão dos direitos políticos implica na impossibilidade de o agente ocupar cargos eletivos ou exercer atividades políticas pelo prazo de três a cinco anos.


Além das sanções de natureza administrativa, os responsáveis por improbidade administrativa também estão sujeitos a sanções de natureza penal e civil, conforme o caso. No âmbito penal, as condutas ímprobas podem configurar crimes contra a administração pública, sujeitos a penas como detenção e multa. Já no âmbito civil, além das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, os responsáveis podem ser obrigados a reparar integralmente o dano causado ao erário, independentemente da sanção administrativa aplicada.




4. Ação de Improbidade Administrativa:


A ação de improbidade administrativa é o instrumento jurídico utilizado para apurar e punir condutas ímprobas praticadas por agentes públicos e particulares que mantenham relação com a administração pública. Essa ação é regida pela Lei de Improbidade Administrativa e pode ser proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, como a União, os estados, os municípios ou suas autarquias e fundações.


A ação de improbidade administrativa tramita perante o Poder Judiciário e segue as regras do processo civil comum, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa aos acusados. O Ministério Público tem legitimidade para propor a ação em defesa do interesse público, visando a proteção do patrimônio público e a moralidade administrativa. Já a pessoa jurídica interessada pode propor a ação visando a reparação do dano causado ao erário.


A ação de improbidade administrativa pode resultar na aplicação de diversas sanções aos responsáveis pelas condutas ímprobas, como a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, o pagamento de multa civil e o ressarcimento integral do dano causado ao erário. Além disso, os responsáveis também estão sujeitos a sanções de natureza penal e civil, conforme o caso.




5. Prescrição da Ação de Improbidade Administrativa:


A prescrição da ação de improbidade administrativa é o instituto jurídico que estabelece o prazo para que o Estado exerça o seu direito de punir os responsáveis por condutas ímprobas. Esse prazo é estabelecido pela Lei de Improbidade Administrativa e varia de acordo com a gravidade da conduta e a sanção aplicável, podendo ser de até cinco anos para a aplicação das sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.


O prazo de prescrição da ação de improbidade administrativa começa a contar a partir da data da prática do ato ímprobo ou da ciência do seu autor pela administração pública, conforme o caso. No entanto, há algumas situações em que o prazo de prescrição pode ser suspenso ou interrompido, como nos casos de investigações criminais ou de atos de improbidade continuados.


É importante destacar que a prescrição da ação de improbidade administrativa impede apenas a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, não afetando a possibilidade de responsabilização dos responsáveis por condutas ímprobas em outras esferas, como a penal e a civil. Dessa forma, mesmo que a ação de improbidade administrativa esteja prescrita, os responsáveis ainda podem ser punidos por meio de outras ações judiciais.




6. Foro Competente para Julgamento da Improbidade Administrativa:


O foro competente para o julgamento da improbidade administrativa é o local onde será processada e julgada a ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada. A competência para o julgamento da ação de improbidade administrativa é determinada pela Lei de Improbidade Administrativa e segue as regras de competência estabelecidas no Código de Processo Civil.


Geralmente, o foro competente para o julgamento da improbidade administrativa é o juízo da vara da Fazenda Pública ou da vara especializada em improbidade administrativa, conforme a organização judiciária de cada estado ou município. No entanto, em alguns casos, a competência para o julgamento da ação de improbidade administrativa pode ser atribuída a outras instâncias judiciais, como o Tribunal de Justiça ou o Tribunal Regional Federal.


É importante que o foro competente para o julgamento da improbidade administrativa seja estabelecido de forma clara e objetiva, garantindo a segurança jurídica e a efetividade do processo judicial. Além disso, é fundamental que o julgamento da ação de improbidade administrativa seja realizado por um juiz imparcial e competente, assegurando o direito ao contraditório e à ampla defesa aos acusados.




7. Elementos Configuradores da Improbidade Administrativa:


Para que um ato seja considerado improbidade administrativa, é necessário que estejam presentes alguns elementos configuradores. Dentre eles, destacam-se o dolo, a má-fé ou a culpa do agente público, que devem estar evidenciados na conduta praticada. O dolo refere-se à intenção deliberada de lesar o erário ou violar os princípios da administração pública, enquanto a má-fé caracteriza-se pela conduta contrária à ética e à moralidade.


Além disso, é necessário que o ato ímprobo cause prejuízo ao erário, viole os princípios da administração pública ou resulte em enriquecimento ilícito. Esses elementos são essenciais para a configuração da improbidade administrativa e devem ser comprovados por meio de provas no processo judicial.


É importante ressaltar que a configuração da improbidade administrativa não depende necessariamente da ocorrência de dano efetivo ao erário, bastando a potencialidade lesiva do ato praticado. Dessa forma, mesmo que o dano não se concretize, o agente público pode ser responsabilizado pela prática de improbidade administrativa caso tenha agido com dolo, má-fé ou culpa.




8. Responsabilização de Terceiros por Improbidade Administrativa:


Além dos agentes públicos diretamente envolvidos na prática de condutas ímprobas, a Lei de Improbidade Administrativa prevê a responsabilização de terceiros que de alguma forma concorram para a prática dos atos de improbidade. Essa responsabilização estende-se a particulares que mantenham relação com a administração pública, como empresários, fornecedores, prestadores de serviço, entre outros.


Os terceiros podem ser responsabilizados por improbidade administrativa quando concorrerem para a prática do ato ímprobo de forma dolosa ou culposa, por meio de ação ou omissão. Dessa forma, aqueles que oferecem vantagens indevidas aos agentes públicos, facilitam a prática de atos de corrupção ou se beneficiam das condutas ímprobas também podem ser responsabilizados nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.


A responsabilização de terceiros por improbidade administrativa tem por objetivo coibir a participação de particulares em condutas lesivas ao patrimônio público e à moralidade administrativa. Além disso, visa garantir a efetividade das sanções aplicadas aos responsáveis pelas condutas ímprobas, evitando a impunidade e promovendo a responsabilização de todos os envolvidos.




9. Atos de Improbidade Administrativa no Âmbito Municipal:


Os atos de improbidade administrativa também podem ocorrer no âmbito municipal, envolvendo agentes públicos e particulares que mantenham relação com a administração pública municipal. Nesse contexto, as condutas ímprobas podem comprometer a gestão dos recursos públicos, afetar a prestação de serviços essenciais à população e violar os princípios da administração pública.


Os atos de improbidade administrativa no âmbito municipal podem incluir desde desvios de recursos públicos, fraudes em licitações, nepotismo, até o enriquecimento ilícito de agentes públicos e terceiros. Essas condutas representam uma grave violação da ética e da moralidade na administração pública municipal, comprometendo a confiança da população nas instituições democráticas.


Para combater os atos de improbidade administrativa no âmbito municipal, é fundamental que haja uma atuação efetiva dos órgãos de controle interno e externo, como as controladorias municipais, os tribunais de contas e o Ministério Público. Além disso, é importante promover a conscientização da sociedade sobre a importância da fiscalização dos recursos públicos e do combate à corrupção no âmbito municipal.




10. Prevenção da Improbidade Administrativa:


A prevenção da improbidade administrativa é um desafio constante para os gestores públicos, que devem adotar medidas eficazes para evitar a ocorrência de condutas ímprobas no exercício de suas funções. Dentre as principais medidas preventivas, destacam-se a implementação de políticas de transparência e controle social, a capacitação dos servidores públicos, a adoção de mecanismos de fiscalização e controle interno, e a promoção de uma cultura ética na administração pública.


A transparência e o acesso à informação são fundamentais para o combate à corrupção e para a prevenção da improbidade administrativa, pois permitem que a sociedade acompanhe de perto a gestão dos recursos públicos e denuncie eventuais irregularidades. Além disso, a capacitação dos servidores públicos em relação às normas éticas e legais que regem a administração pública contribui para a conscientização sobre a importância da conduta íntegra e proba no serviço público.


Os mecanismos de fiscalização e controle interno, como auditorias, inspeções e avaliações de desempenho, são essenciais para identificar e corrigir eventuais desvios e irregularidades na gestão dos recursos públicos. Além disso, a promoção de uma cultura ética na administração pública, por meio da valorização da honestidade, da transparência e da integridade, contribui para prevenir a ocorrência de condutas ímprobas e fortalecer a confiança da sociedade nas instituições democráticas.





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