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  • Marco Antonio Silva Jorge

Publicações MF D.O. da União 14 Fev 2023 para inspirar Conteúdo de Pré-Candidato Vereador Deputado


Conteúdo fresquinho do Ministério da Fazenda do dia 14 de Fevereiro de 2023 para engajar base de apoio de pré-candidato(a) vereador(a) deputado(a) estadual e federal



Na próxima Eleição Você vem Candidato ou Candidata ao Poder Legislativo para Vereador ou Vereadora, Deputado ou Deputada Estadual ou Federal?



Confira agora mesmo o que o Governo Federal está fazendo hoje, para que você, como candidato ou candidata a Vereador(a) ou Deputado(a), pode estar usando para preparar seu conteúdo de marketing político personalizado e criando suas próprias publicações para seu site, blog ou postagens para suas redes sociais como o Instagram, Facebook e até mesmo no Twitter, para que você possa gerar desde já, um engajamento poderoso com as suas Causas Políticas ou Temas do seu Setor.



O Governo Federal publicou hoje no Diário Oficial da União os Seguintes Atos Normativos do Ministério da Fazenda que irão influenciar diretamente a vida dos seus eleitores e você, candidato ou candidata, pode usar esses dados totalmente a seu favor:


  • Seção 1 - Ministério da Fazenda

    1. Conselho Nacional de Política Fazendária

    2. SECRETARIA EXECUTIVA

    3. Edição Nº 32 de 14/02/2023 - Pág. 26

ATO COTEPE/PMPF Nº 4, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 Secretaria Executiva ATO COTEPE/PMPF Nº 4, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 3/23, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. O Diretor da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento do CONFAZ; CONSIDERANDO o disposto na cláu...

  • Seção 1 - Ministério da Fazenda

    1. Conselho Nacional de Política Fazendária

    2. Edição Nº 32 de 14/02/2023 - Pág. 26

DESPACHO Nº 3, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 DESPACHO Nº 3, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 Torna publica a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/CE. O Diretor da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no item 2.2.2, f, f.3 e f.4 do Manual de Registro de Modelo de Equ...

  • Seção 1 Ministério da Fazenda

    1. Conselho Nacional de Política Fazendária

    2. Edição Nº 32 de 14/02/2023 - Pág. 26

DESPACHO Nº 4, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 DESPACHO Nº 4, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 Publica Ajuste SINIEF aprovado na 366ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.02.2023. O Diretor da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 35, 39 e 40 desse mesmo d...

  • Seção 1 Ministério da Fazenda

    1. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

    2. Subsecretaria de Tributação e Contencioso

    3. Coordenação-Geral de Tributação

    4. Edição Nº 32 de 14/02/2023 - Pág. 27

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 7, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 7, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023 Enquadra veículos em "Ex" da TIPI O COORDENADOR-GERAL DE TRIBUTAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto na Nota Complementar NC (87-1) da Tabela de ...

  • Seção 1 Ministério da Fazenda

    1. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

    2. Subsecretaria de Tributação e Contencioso

    3. Coordenação-Geral de Tributação

    4. Edição Nº 32 de 14/02/2023 - Pág. 27

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 6, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 6, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023 Enquadra veículos em "Ex" da TIPI O COORDENADOR-GERAL DE TRIBUTAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto na Nota Complementar NC (87-1) da Tabela de ...

  • Seção 1 Ministério da Fazenda

    1. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

    2. Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil

    3. Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 1ª Região Fiscal

    4. Alfândega da Receita Federal do Brasil em Corumbá

    5. Edição Nº 32 de 14/02/2023 - Pág. 28

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/COR Nº 1, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/COR Nº 1, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023 Inscrição no Registro de Despachante Aduaneiro. O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CORUMBÁ-MS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria RFB n° 1.498, de 23 de julho de 2020, publicada no DOU, de 27 de julho de 2020, combinada com os arts. 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal...

  • Seção 1 Ministério da Fazenda

    1. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

    2. Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil

    3. Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 2ª Região Fiscal

    4. Edição Nº 32 de 14/02/2023 - Pág. 28

RETIFICAÇÃO RETIFICAÇÃO No Ato Declaratório Executivo nº 1 da SRRF02, de 06 de fevereiro de 2023, publicado na página nº 52 da Seção 1 da Edição nº 28 do Diário Oficial da União de 08 de fevereiro de 2023, Onde se lê: "assim como para seu retorno ao país, em voo a ser realizado no dia 09/02/2023, observadas as competências dos demais órgãos anuentes.". Leia-se: "assim como para seu retorno ao país, em voo a s...

  • Seção 1 Ministério da Fazenda

    1. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

    2. Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil

    3. Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 4ª Região Fiscal

    4. Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal

    5. Edição Nº 32 de 14/02/2023 - Pág. 28

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB Nº 19, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB Nº 19, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023 Habilitar a Pessoa Jurídica que menciona a operar no regime de redução do IRPJ, inclusive adicionais não restituíveis, calculados com base no Lucro da Exploração. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL (RN), no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina: o ...

  • Seção 1 Ministério da Fazenda

    1. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

    2. Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil

    3. Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 4ª Região Fiscal

    4. Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal

    5. Edição Nº 32 de 14/02/2023 - Pág. 28

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB Nº 20, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB Nº 20, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023 Habilitar a Pessoa Jurídica que menciona a operar no regime de redução do IRPJ, inclusive adicionais não restituíveis, calculados com base no Lucro da Exploração. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL (RN), no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina: o ...

  • Seção 1 - Ministério da Fazenda

    1. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

    2. Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil

    3. Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 4ª Região Fiscal

    4. Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal

    5. Edição Nº 32 de 14/02/2023 - Pág. 29

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB Nº 21, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB Nº 21, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023 Habilitar a Pessoa Jurídica que menciona a operar no regime de redução do IRPJ, inclusive adicionais não restituíveis, calculados com base no Lucro da Exploração. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO


  • Seção 1 Ministério da Fazenda

    1. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

    2. Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil

    3. Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 4ª Região Fiscal

    4. Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife

    5. Edição Nº 32 de 14/02/2023 - Pág. 29

PORTARIA DRF/REC Nº 13, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023 PORTARIA DRF/REC Nº 13, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023 Disciplina os procedimentos para a realização de vistoria remota no âmbito das diligências que menciona. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 360, inciso III, o art. 364 e o art. 365 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 28...

  • Seção 1 Ministério da Fazenda

    1. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

    2. Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil

    3. Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 5ª Região Fiscal

    4. Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana

    5. Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório 2

    6. Edição Nº 32 de 14/02/2023 - Pág. 29

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF-FSA N° 11, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF-FSA N° 11, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 Não habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, regulamentado pelo Decreto n° 8.533, de 30 de setembro de 2015 e pela Instrução Normativa RFB n° 2.121, de 15 de dezembro de 2022. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, da EQRAT2 (EBEN), da DRF FEIRA DE SANTANA-BA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6°,...

  • Seção 1 Ministério da Fazenda

    1. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

    2. Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil

    3. Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 5ª Região Fiscal

    4. Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador

    5. Edição Nº 32 de 14/02/2023 - Pág. 30

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SDR Nº 2, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SDR Nº 2, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023 Concede o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de Bebidas Alcoólicas para a atividade específica de Engarrafador. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo ...

  • Seção 1 Ministério da Fazenda

    1. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

    2. Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil

    3. Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 5ª Região Fiscal

    4. Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador

    5. Edição Nº 32 de 14/02/2023 - Pág. 29

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SDR Nº 1, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SDR Nº 1, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023 Concede o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de Bebidas Alcoólicas para a atividade específica de Produtor. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 364,...

  • Seção 1 Ministério da Fazenda

    1. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

    2. Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil

    3. Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 6ª Região Fiscal

    4. Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte

    5. Edição Nº 32 de 14/02/2023 - Pág. 30

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1/SARAD/ALF/BHE/MG, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1/SARAD/ALF/BHE/MG, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023 Inclusão de interessados no Cadastro de Ajudante de Despachante Aduaneiro A Delegada da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 3º do artigo 810 do Decreto nº 6.759, de 05 de junho de 2010, declara: Art. 1º Inclusão no Cadastro de Ajudante de Despachante Aduan...

  • Seção 1 Ministério da Fazenda

    1. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

    2. Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil

    3. Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 6ª Região Fiscal

    4. Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte

    5. Edição Nº 32 de 14/02/2023 - Pág. 30

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2/SARAD/ALF/BHE/MG, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2/SARAD/ALF/BHE/MG, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023 Inclusão de interessados no Cadastro de Ajudante de Despachante Aduaneiro A Delegada da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 3º do artigo 810 do Decreto nº 6.759, de 05 de junho de 2010, declara: Art. 1º Inclusão no Cadastro de Ajudante de Despachante Aduan...

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    2. Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil

    3. Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 6ª Região Fiscal

    4. Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte

    5. Edição Nº 32 de 14/02/2023 - Pág. 30

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3/SARAD/ALF/BHE/MG, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3/SARAD/ALF/BHE/MG, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023 Inclusão de interessados no Cadastro de Ajudante de Despachante Aduaneiro A Delegada da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 3º do artigo 810 do Decreto nº 6.759, de 05 de junho de 2010, declara: Art. 1º Inclusão no Cadastro de Ajudante de Despachante Aduan...

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    2. Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil

    3. Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 6ª Região Fiscal

    4. Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte

    5. Edição Nº 32 de 14/02/2023 - Pág. 30

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4/SARAD/ALF/BHE/MG, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4/SARAD/ALF/BHE/MG, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023 Inclusão de interessados no Cadastro de Ajudante de Despachante Aduaneiro A Delegada da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 3º do artigo 810 do Decreto nº 6.759, de 05 de junho de 2010, declara: Art. 1º Inclusão no Cadastro de Ajudante de Despachante Aduan...

  • Seção 1 Ministério da Fazenda

    1. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

    2. Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil

    3. Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 6ª Região Fiscal

    4. Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte

    5. Edição Nº 32 de 14/02/2023 - Pág. 30

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5/SARAD/ALF/BHE/MG, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5/SARAD/ALF/BHE/MG, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023 Inclusão de interessados no Cadastro de Despachante Aduaneiro A Delegada da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 3º do artigo 810 do Decreto nº 6.759, de 05 de junho de 2010, declara: Art. 1º Inclusão no Cadastro de Despachante Aduaneiro do REGISTRO da segu...

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    1. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

    2. Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil

    3. Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 6ª Região Fiscal

    4. Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte

    5. Edição Nº 32 de 14/02/2023 - Pág. 30

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6/SARAD/ALF/BHE/MG, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6/SARAD/ALF/BHE/MG, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023 Inclusão de interessados no Cadastro de Despachante Aduaneiro A Delegada da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 3º do artigo 810 do


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    1. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

    2. Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil

    3. Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 6ª Região Fiscal

    4. Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros

    5. Edição Nº 32 de 14/02/2023 - Pág. 30

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MONTES CLAROS/MG N° 31, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MONTES CLAROS/MG N° 31, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023 Declara, a pessoa jurídica que menciona, Habilitada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 2.121/22. A Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil lotada na DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS-MG no u...

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    4. Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros

    5. Edição Nº 32 de 14/02/2023 - Pág. 30

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MONTES CLAROS Nº 53, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MONTES CLAROS Nº 53, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015. A Auditora Fiscal da Receita FederaL do Brasil, lotada na DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em MONTES CLAROS-MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 1º e Anexo ll da P...

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    3. Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 7ª Região Fiscal

    4. Edição Nº 32 de 14/02/2023 - Pág. 30

RETIFICAÇÃO RETIFICAÇÃO No Ato Declaratório Executivo BENFIS-EBEN/DEVAT/SRRF07/RFB Nº 20, de 8 de fevereiro de 2023, publicado no D.O.U. de 10 de fevereiro de 2023, seção 1, Onde se lê: 13113.231119/2022-04 Leia-se: 13113.231119/2022-11

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    3. Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal

    4. Edição Nº 32 de 14/02/2023 - Pág. 30

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 2, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 2, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023 Autoriza o uso, pela empresa que menciona, da DSI formulário para os despachos aduaneiros de bens destinados ao evento esportivo FIA F4 Championship Brasil 2023 A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial...

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    2. Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil

    3. Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal

    4. Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de São Paulo

    5. Guarulhos

    6. Edição Nº 32 de 14/02/2023 - Pág. 31

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 3, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 3, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023 Habilita ao Despacho Aduaneiro de Remessa Expressa a empresa que menciona. O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS (SP), no uso de suas atribuições regimentais e com a competência conferida pelo artigo 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, n...

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    3. Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal

    4. Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba

    5. Edição Nº 32 de 14/02/2023 - Pág. 31

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF08/RFB Nº 101, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF08/RFB Nº 101, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023 Habilita ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI). O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, no uso da competência que lhe é conferida no inci...

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    4. Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba

    5. Edição Nº 32 de 14/02/2023 - Pág. 31

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFB Nº 104, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFB Nº 104, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023 Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de Gráfica. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB...

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    3. Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal

    4. Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba

    5. Edição Nº 32 de 14/02/2023 - Pág. 31

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF08/RFB Nº 105, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF08/RFB Nº 105, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 Co-Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI). O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), no inciso IV...

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    3. Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal

    4. Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba

    5. Edição Nº 32 de 14/02/2023 - Pág. 32

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF08/RFB Nº 106, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF08/RFB Nº 106, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 Habilita ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP). O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), no inciso IV d...

  • Seção 1 - Ministério da Fazenda

    1. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

    2. Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil

    3. Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal

    4. Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil em São Paulo

    5. Edição Nº 32 de 14/02/2023 - Pág. 32

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023 Transferência de veículo consular O DELEGADO DA DECEX/SP, no exercício das atribuições do Artigo 364, inciso VI do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,


  • Seção 1 Ministério da Fazenda

    1. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

    2. Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil

    3. Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 9ª Região Fiscal

    4. Edição Nº 32 de 14/02/2023 - Pág. 32

PORTARIA SRRF09 Nº 546, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023 PORTARIA SRRF09 Nº 546, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023 Altera a Portaria SRRF09 nº 505, de 18 de novembro de 2022. O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º da Portaria SRRF09 nº 799, de 19 de outubro de 2020, tendo em vista o art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pe...

  • Seção 1 Ministério da Fazenda

    1. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

    2. Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil

    3. Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 9ª Região Fiscal

    4. Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba

    5. EQUIPE DE GESTÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DO DIREITO CREDITÓRIO 4

    6. Edição Nº 32 de 14/02/2023 - Pág. 32

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 32, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório 4 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 32, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em exercício na Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório 4 da Delegac...

  • Seção 1 Ministério da Fazenda

    1. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

    2. Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil

    3. Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 10ª Região Fiscal

    4. EQUIPE REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DE COMBATE À FRAUDE

    5. Edição Nº 32 de 14/02/2023 - Pág. 33

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO FRAU/DEFIS/SRRF10/RFB Nº 2, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023 Equipe Regional de Fiscalização de Combate à Fraude ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO FRAU/DEFIS/SRRF10/RFB Nº 2, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023 Declara a inscrição no CNPJ inapta, nos termos da IN RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, a pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, integrante da Equipe Regional de Fiscalização de Combate à Fraude (EFRAU), em observância ao d...

  • Seção 1 Ministério da Fazenda

    1. Caixa Econômica Federal

    2. Diretoria Fundos de Governo

    3. Edição Nº 32 de 14/02/2023 - Pág. 33

CIRCULAR Nº 1.017, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 CIRCULAR Nº 1.017, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 Divulgação da segunda lista, com ordem de prioridade das matrículas por grupo de instituições credoras, para instrução de processos de novação do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, exercício de 2023. 1 Em consonância com o disposto no Art. 7º da Resolução nº 451, de 30 de março de 2020, do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Va...

  • Seção 1 Ministério da Fazenda

    1. Superintendência de Seguros Privados

    2. Diretoria Técnica 1

    3. Coordenação-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos

    4. Edição Nº 32 de 14/02/2023 - Pág. 34

PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.299, DE 13 de FEVEREIRO DE 2023 PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.299, DE 13 de FEVEREIRO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 7.861, de 22 de setembro de 2021, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e ...

  • Seção 1 Ministério da Fazenda

    1. Superintendência de Seguros Privados

    2. Diretoria Técnica 1

    3. Coordenação-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos

    4. Edição Nº 32 de 14/02/2023 - Pág. 34

PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.300, DE 13 de FEVEREIRO DE 2023 PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.300, DE 13 de FEVEREIRO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 7.861, de 22 de setembro de 2021, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966,...

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    2. Diretoria Técnica 1

    3. Coordenação-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos

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PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.301, DE 13 de FEVEREIRO DE 2023 PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.301, DE 13 de FEVEREIRO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pela Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 7.861, de 22 de setembro de 2021, tendo em vista o disposto na alínea "a" do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e ...

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PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.302, DE 13 de FEVEREIRO DE 2023 PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.302, DE 13 de FEVEREIRO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 7.861, de 22 de setembro de 2021, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966,...

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PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.303, DE 13 de FEVEREIRO DE 2023 PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.303, DE 13 de FEVEREIRO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 7.861, de 22 de setembro de 2021, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, co...

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PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.304, DE 13 de FEVEREIRO DE 2023 PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.304, DE 13 de FEVEREIRO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº



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